Desapropriação: o direito à arbitragem e à mediação na Lei no. 13.867/2019
Flavio Henrique Unes Pereira e Felipe Faiwichow Estefan
Em agosto deste ano, a Lei 13.867 alterou o Estatuto da Desapropriação (Decreto-lei No. 3.365/41) "para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública". De um modo geral, a Lei autoriza o emprego de mediação e arbitragem na fase executória extrajudicial...Veja a notícia completa clicando aqui.
