ÍNDICE

 

Capítulo I –Das Normas de funcionamento

Da denominação e localização ..............................................................................

Dos objetivos .............................................................................................................

Da administração ..................................................................................................

Dos mediadores e árbitros .....................................................................................

Dos impedimentos..................................................................................................

Cláusula compromissória .......................................................................................

Tabela de custas e honorários dos árbitros..............................................................

 

Capítulo II - Da Mediação ..........................................................................................

Preâmbulo...............................................................................................................

Do Processo............................................................................................................

 

Capítulo III - Da Arbitragem...................................................................................

Do compromisso das partes com o presente Regulamento........................................

Da instituição do procedimento arbitral...................................................................

Do compromisso e do termo de início do procedimento arbitral...............................

Dos árbitros.............................................................................................................

Dos procuradores..................................................................................................

Do procedimento arbitral........................................................................................

Das provas...............................................................................................................

Da audiência..........................................................................................................

Dos prazos ............................................................................................................

Da sentença arbitral...............................................................................................

Do cumprimento da sentença arbitral......................................................................

Das disposições finais.............................................................................................

Fluxograma ................................................................................................................

Modelo de requerimento para instituição da mediação e da  arbitragem.............................................................................................................

 

Capítulo IV - Mediação on line..............................................................................

 

Capítulo V - Arbitragem on line............................................................................

 

Capítulo VI - Regulamento da mediação e da arbitragem nos dissídios coletivos e individuais do trabalho ...................................................................................................................

Preâmbulo - Normas Trabalhistas...........................................................................

Do fundamento..........................................................................................................

Dos objetivos............................................................................................................

Da formação.............................................................................................................

Do procedimento......................................................................................................

Das atribuições do tribunal arbitral...........................................................................

Das custas - Procedimento Trabalhista....................................................................

Das disposições finais - Procedimento Trabalhista...................................................

 

ANEXOS

Lei 9.307/96 com as alterações da Lei 13.129/15..............................................................

Lei 13.140/15

Cláusulas compromissórias

 

 

 

Capítulo I

Das normas de funcionamento

 

Da denominação e localização.

 

1- O TASP – Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo, doravante designado, neste instrumento, TASP, tem sua sede principal na Av. Paes de Barros, 399, Mooca, São Paulo/SP, porém poderá manter outras sedes em outros pontos do território nacional ou fora dele.

 

Dos objetivos

 

2- O TASP tem por objetivo ampliar o acesso à justiça com a administração de mediações e arbitragens que lhe forem submetidas e confiadas, prestando assessoramento e assistência para a pacificação de conflitos, conforme disposto na Constituição Federal e nas legislações específicas e neste Regulamento.

 

3- Manter relações com entidade públicas e privadas e filiar-se a instituições, associações ou órgãos de mediação e arbitragem no Brasil e no exterior, assim como celebrar convênios de cooperação, o que fará sempre de forma independente.

 

4- Exercer qualquer outra atividade relacionada com os institutos jurídicos da mediação e arbitragem no âmbito nacional e internacional, para a promoção da cultura da paz por meio de cursos, palestras e eventos para divulgação e conhecimento de todos quanto aos benefícios decorrentes dos meios adequados para a solução de conflitos sociais.

 

 

Da administração do TASP

 

5- O TASP será administrado, com autonomia e independência, por um presidente, um vice-presidente e um diretor.

 

6- Compete ao presidente:

  1. a) Representá-lo perante a sociedade;
  2. b) Convocar e presidir reuniões;
  3. c) Designar os integrantes do corpo permanente de mediadores e árbitros, ouvido o vice-presidente e o diretor;
  4. d) Aplicar e fazer aplicar estas Normas e o seu Regulamento interno;
  5. e) Expedir normas complementares e de procedimento, visando dirimir dúvidas sobre aplicação destas Normas e Regulamento referentes aos casos eventualmente omissos;
  6. f) Indicar mediadores e árbitros, quando não disposto de outra forma pelas partes, atendendo à natureza e à característica do litígio;
  7. g) Exercer demais atribuições necessárias para o cumprimento destas Normas e Regulamento;
  8. h) Aprovar alterações efetuadas no Regulamento;
  9. i) Aprovar a tabela de custas e honorários do TASP.

 

7- O cargo de presidente do TASP será exercido pelo Dr. José Celso Martins, brasileiro, casado, pedagogo, advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 78.935. Currículo lattes disponível em http://lattes.cnpq.br/7572447968259384

 

8- Compete ao vice-presidente:

  1. a) auxiliar o presidente no desempenho das suas funções e em todos os assuntos pertinentes aos objetivos do TASP;
  2. b) substituir o presidente nas suas ausências e nos impedimentos.

 

9- O cargo de vice-presidente do TASP será exercido por pessoa indicada pelo presidente, devendo recair a escolha em pessoa de elevada reputação e notável saber jurídico ou técnico;

 

10- Compete ao diretor:

  1. a) Assegurar o bom funcionamento do TASP;
  2. b) Receber e expedir notificações e comunicados nos casos previstos no regulamento;
  3. c) Prestar as informações necessárias às partes e aos procuradores para a devida operacionalização da mediação e da arbitragem;
  4. d) Manter sob sua guarda e atualizados os livros, registros e demais documentos do TASP;
  5. e) Supervisionar e velar pelos trabalhos, resguardando o sigilo necessário, dispondo, para isso, de local próprio para arquivo de documentos;
  6. f) Diligenciar quanto ao pagamento das custas e honorários pelas partes, fornecendo a guia de recolhimento.

 

11- Todas as audiências serão gravadas em sistema de áudio e vídeo, que ficarão sob a guarda e responsabilidade do TASP, que se obriga, no seu mais absoluto sigilo, salvo quando qualquer das partes tornarem litigiosa a relação perante a Justiça comum ou a Justiça especializada do Trabalho.

 

12- A gravação das audiências visa salvaguardar a expressa manifestação das partes para a solução do conflito, bem como preservar o desempenho profissional dos representantes das partes, mediadores/ conciliadores e árbitros, quanto a idoneidade de todos os atos praticados junto ao TASP.

 

 

Dos mediadores e árbitros

 

13- São também membros do TASP os mediadores e árbitros integrantes do Corpo de Mediadores e Árbitros, composto por no mínimo 10 e no máximo 60 pessoas, de reputação ilibada e de reconhecido saber jurídico ou técnico, designadas pelo presidente.

 

14- Em todas as arbitragens administradas pelo TASP, os árbitros deverão, no desempenho das suas funções ser independentes, imparciais, discretos e diligentes.

 

15- O corpo de Mediadores e Árbitros será orientado por meio de palestras, reuniões e cursos promovidos pelo TASP ou por outras instituições de ensino de reconhecido valor, quanto aos procedimentos de mediação e arbitragem, bem como para assegurar os valores éticos, técnicos e jurídicos do estado de direito e de democracia brasileira.

 

16- Para ser admitido no corpo de mediadores e árbitros do TASP, o interessado deverá cumprir com as seguintes exigências:

  1. a) Ser pessoa de ilibada conduta e idoneidade indiscutível e ter em seu currículo conhecimento jurídico ou técnico compatível com o exercício deste mister;
  2. b) Participar dos cursos de formação promovidos pelo TASP:
  3. c) Ter conhecimento técnico e experiência de mediação e arbitragem reconhecidos por entidades de ensino reconhecidas pelos órgãos de ensino competentes do Brasil ou do exterior.
  4. d) Defender artigo científico de sua autoria que verse sobre os meios adequados de pacificação de conflitos.

 

Dos impedimentos

 

17- Estão impedidos de atuar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes estatais, aplicando-se lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

 

18- Quando qualquer membro do TASP tiver algum interesse direto no litígio submetido à arbitragem estará incompatibilizado para participar da administração e da decisão afeta à referida contenda.

 

Tabela de custas e honorários dos árbitros

 

19- O pagamento das custas e honorários para os trabalhos realizados por esta instituição estão estabelecidos da seguinte forma:

                                  

A - Custas administrativas e de distribuição

B – Honorários de árbitros e mediadores

C – Custas extraordinárias

D – Custas finais

 

20- As custas administrativas e de distribuição tem por fim o recebimento, suporte tecnológico, de pessoal, de movimentação processual, envio de correspondência e de chamados aos atos do processo.

 

21- As custas administrativas devem ser recolhidas para o início do processo, sendo seu recolhimento condição para recebimento e instauração de qualquer procedimento.

 

22- O valor das custas administrativas será de um salário mínimo e poderá ser alterado de acordo com o valor da causa, sendo certo que nunca será superior a 1% do valor da causa.

 

23 – Nos processos em que se formar painel de árbitros, quando forem eleitos árbitros notáveis ou outros fora do corpo de árbitros do TASP, estes previamente determinarão o valor de seus honorários para conhecimento e anuência das partes, inclusive sobre a forma de pagamento. 

 

24 - As custas extraordinárias referem-se às despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual, e que as partes previamente serão consultadas para sua realização.

 

25- Como custas extraordinárias ficam desde já destacadas as seguintes: perícias, deslocamentos, notificações pessoais, traslados, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligências itinerantes. A necessidade da realização destes atos será determinada pelo árbitro ou a pedido das partes e deverá ser paga no momento de sua realização.

 

26- As custas finais serão calculadas de 2% a 6% do valor atribuído à causa ou do resultado pretendido em cada ação e deverão ser recolhidas para a expedição da notificação da sentença.

 

27- O percentual a ser aplicado será determinado de acordo com a complexidade da causa, o número de atos processuais praticados, com o tempo demandado para estudos processuais e com o volume de provas produzidas.

 

28- As partes podem livremente acordar, em contrato ou na oportunidade da lavratura do termo de início do procedimento, sobre quem será o responsável pelo pagamento das custas e demais despesas do processo.

 

29- O TASP não fica vinculado a eventual acordo sobre quem irá recair a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo e poderá atribuir  a qualquer das partes a responsabilidade pelo recolhimento.

 

30- A sucumbência será determinada na sentença arbitral e será aplicada de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil.

 

31- Os contratos de prestações mensais, nos quais não se possam mensurar o valor da causa, este será igual a 12 (doze) vezes o valor da prestação.

 

32- Independente do valor da causa, as taxas administrativas e finais nunca serão inferiores a dois salários mínimos.

 

33- A aplicação do cálculo das custas está sujeita a alterações mediante previsão contratual anterior a instauração do procedimento.

 

34- Os honorários devidos aos procedimentos de mediação, não sujeitos a homologação arbitral, serão calculados por hora com valor previamente contratado de acordo com o caso concreto, a necessidade e a possibilidade das pessoas envolvidas.

 

35- Os processos que tenham encaminhamento do Poder Público ficam sujeitos as normas expressas previamente admitidas pelo TASP.    

 

 

Da Cláusula-compromissória

 

36- Mediação

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente instrumento será dirimida por mediação nos termos da Lei 13.140/15 e fica desde já eleito o TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo para o exercício dessa função. Declaram as partes ter conhecimento sobre as regras de funcionamento da instituição eleita e que pretendem obter uma solução negociada para a disputa com a transação como instrumento de pacificação definitiva para o conflito.

 

37- Arbitragem

Eventual dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente instrumento será definitivamente dirimida por meio de arbitragem e fica desde já eleito o TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo, que promoverá a pacificação do litígio em conformidade com a Lei 9.307/96 e as normas de procedimento interno. Declaram as partes ter conhecimento sobre as regras de funcionamento da instituição eleita e que pretendem obter uma solução para a disputa por meio de uma sentença arbitral como instrumento de pacificação definitiva para o conflito.

 

Capítulo II

Da Mediação

 

Preâmbulo – Da exposição de motivos

 

A mediação é um meio de pacificação para os conflitos decorrentes de direitos disponíveis e de direitos indisponíveis transacionáveis nas áreas cível, comercial e trabalhista. Consequentemente, com o objetivo de facilitar a solução amigável de controvérsias, é expedido o presente Regulamento pelo TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo, doravante simplesmente denominado TASP.

 

Do processo

 

38- Qualquer pessoa capaz, natural ou jurídica, em conflitos de natureza civil, comercial ou trabalhista, poderá solicitar os serviços prestados pelo TASP, com o objetivo de obter solução amigável de controvérsia sobre a interpretação ou o cumprimento de obrigações decorrentes de relações jurídicas contratuais, de direito disponível ou de direito disponível transacionável.

 

39-  Aquele que pretender recorrer à mediação deverá solicitá-la ao TASP por meio de requerimento no qual deverá apresentar as razões de fato e de direito que entende estar em desacordo com a relação jurídica existente, fazendo acompanhar da inicial as cópias dos documentos pertinentes à demonstração de seu direito.

 

40- Ao receber o requerimento e os documentos referidos no parágrafo anterior, o TASP informará à(s) outra(s) parte(s) sobre o pedido, convidando-a(s) para participar de uma sessão de mediação para uma tentativa de conciliação e, no caso de aceitação, para que submeta(m) ao TASP, por escrito, seu ponto de vista com relação aos fatos e ao direito, acompanhado de cópias dos documentos pertinentes.

 

41- Salvo expressa manifestação em contrário das partes, competirá ao TASP indicar um mediador especialista na área objeto da discussão para atuar na mediação. O mediador examinará os detalhes do caso, solicitará as informações ou esclarecimentos necessários, ouvindo as partes ou respectivos representantes.

 

42- A critério do TASP ou quando solicitado pelas partes, poderá ocorrer a mediação com a participação de mais mediadores.

 

43- Após o exame do caso, o mediador(es), com conhecimento técnico sobre o tema objeto da controvérsia, de acordo com os princípios da imparcialidade, equidade e justiça, levará as partes a refletir e transigir sobre todas as suas condições e possibilidades diante do conflito. Na hipótese de sucesso na pacificação, os mediador(es)  elaborará(ão)  o correspondente termo de acordo a ser firmado e que deverá ser cumprido pelas partes.

 

44- Na hipótese de não ser alcançada a transação, a controvérsia será submetida a arbitragem, se o contrato não dispuser em contrário, ou se assim decidirem as partes.

 

45- Na hipótese da mediação frustar-se, nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação prejudicará o direito de qualquer das partes ou mesmo poderá ser utilizado por qualquer das partes em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir.

 

46- O mediador poderá atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido a arbitragem, se assim expressamente admitirem as partes.

 

47- O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do TASP, aos mediadores e às próprias partes divulgar quaisquer informações relacionadas com o procedimento.

 

48- Poderá o TASP publicar em ementário as conciliações que restaram frutíferas, mas sempre preservada a identidade das partes.

 

49- Quando houver interesse das partes, e mediante expressa autorização, poderá o TASP divulgar o resultado da mediação.

 

 

Capítulo III

Da Arbitragem

 

Do compromisso das partes com o presente Regulamento

 

50- As pessoas que avençarem submeter qualquer litígio ao TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo, doravante denominado TASP, seja por meio de cláusula compromissória ou termo de compromisso arbitral aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e as Normas de Funcionamento desta instituição arbitral.

 

51- As partes poderão estabelecer regras e condições contratuais que só terão aplicação ao caso específico.

 

52- O TASP administrará e velará pela ética, moral e bons costumes durante o desenvolvimento do procedimento arbitral e fará a indicação e nomeação do árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

 

Da instituição do procedimento arbitral

 

53- As partes que elegeram o TASP em contrato com cláusula compromissória, diante de um conflito que surgir a partir desta relação jurídica podem ingressar com pedido que deverá indicar objetivamente a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), o objeto do litígio, com todas as suas especificações e o valor da causa. Deverá anexar cópia do contrato e demais documentos pertinentes a demonstração de seu direito.

 

54- O TASP enviará cópia do pedido à(s) outra(s) parte(s) para comparecer em sessão de mediação para tentativa de conciliação. Poderá desde já a parte notificada apresentar sua manifestação e juntar documentos que entender pertinentes para melhor solução da controvérsia.

 

55- Encerrada a mediação e infrutífera a conciliação, será instalado o contraditório e terá a parte demandada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita objetiva e dizer das provas que pretende produzir, juntando com a defesa os documentos que forem de seu interesse para a demonstração de seu direito.

 

 

56- Lavrado o termo de início de procedimento arbitral as partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias indicar árbitros constantes na relação dos nomes que integram o Corpo de Árbitros do TASP ou outro árbitro de notável conhecimento técnico específico ou nas técnicas de arbitragem.

 

57- O silêncio quanto a indicação do árbitro ou a ausência de defesa, mesmo após regular chamamento ao processo, permitirá ao presidente do TASP indicar árbitro único ou os árbitros que melhor entender para a solução do litígio.

 

 

Do compromisso e do termo de início do procedimento arbitral

 

58- O termo de compromisso será lavrado sempre que as partes em conflito elegerem o TASP para a solução do litígio.

 

59- Feita a indicação do árbitro de cada uma das partes ou árbitro único, o TASP elaborará o termo de início de procedimento arbitral, com a participação das partes, seus procuradores e dos árbitros indicados.

 

O termo de início do procedimento arbitral conterá obrigatoriamente:

  1. os nomes e as qualificações das partes e dos árbitros, bem como, se necessário for, de substitutos e daquele que funcionará como árbitro presidente do procedimento arbitral a ser iniciado;
  2. o objeto do litígio com suas especificações e valor da causa;
  3. o local em que será proferida a decisão e onde serão cumpridos todos os atos do processo.

Poderá facultativamente constar no termo de início:

  1. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, dos honorários dos peritos e dos árbitros;
  2. Outras disposições avençadas pelas partes e de interesse de todos para melhor condução do processo e solução do litígio;
  3. Autorização para que os árbitros julguem por equidade.

 

60- O árbitro presidente do procedimento arbitral a ser iniciado será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes, dentro dos membros do corpo de árbitros do TASP, salvo se os árbitros acordarem de outro modo.

 

61- Se qualquer das partes, após firmar com o termo de início do procedimento arbitral, ou quando existir a cláusula compromissória “cheia”, deixar de indicar seu árbitro e o respectivo substituto no prazo estipulado, o presidente do TASP fará a indicação.

 

62- Na hipótese dos árbitros indicados pelas partes não chegarem a consenso quanto a indicação do terceiro árbitro decorrido o prazo de cinco dias, caberá ao presidente do TASP a sua indicação.

 

63- As partes podem acordar que o litígio seja dirimido por árbitro único, indicado de comum acordo no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que as partes tenham indicado o árbitro único, este será designado pelo presidente do TASP.

 

64- O procedimento arbitral com árbitro único obedecerá ao mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros.

 

65- As partes firmarão o compromisso e/ou termo de início de procedimento juntamente com os árbitros indicados, que será depositado na secretaria do TASP e a partir desta data terá início o procedimento arbitral com sua data a quo para todos os fins de direito.

 

66- O termo de início de procedimento poderá conter a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim for expressamente convencionado pelas partes.

 

Dos árbitros

 

67- Poderão ser nomeados árbitros tanto os membros do corpo de árbitros do TASP como outros que dele não façam parte, desde que cumpram as especificações previstas na Lei 9307/96.

 

68- Se o árbitro indicado pelas partes não fizer parte do corpo de árbitros do TASP, para ser aceito deverá ser pessoa ilibada, notável e de profundo conhecimento técnico quanto ao tema objeto do conflito.

 

69- Os árbitros nomeados para promover a solução de determinado litígio subscreverão o compromisso juntamente com as partes e a este se vinculando para todos os fins de direito.

 

70-  Não poderá exercer a função de árbitro aquele que:

  1. a) for parte no litígio;
  2. b) tenha atuado no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;
  3. c) for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes;
  4. d) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio, ou participe de seu capital;
  5. e) for amigo íntimo ou inimigo confesso de qualquer das partes;
  6. f) for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes.

 

71- Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no item anterior, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, o próprio impedimento e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.

 

72- Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído pelo árbitro suplente nomeado no compromisso, por outro indicado pelo  TASP ou por outro de indicação de consenso das partes.

 

73- O árbitro, no desempenho da função, deverá ser independente, imparcial, discreto, diligente e competente, observando sempre a equidade entre as partes, os princípios gerais de direito, os bons costumes e as regras internacionais de direito e do comércio.

 

74- A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

 

Dos procuradores

 

75- As partes podem ser representadas por procurador devidamente credenciado, por meio de procuração por instrumento público ou particular que lhe outorgue poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento arbitral.

 

76- Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte por correio eletrônico, por carta registrada, com aviso de recebimento ou outro meio idôneo de comunicação.

 

Do procedimento arbitral

 

77 - Lavrado o termo de início de procedimento, as partes apresentarão, no prazo de 15 (quinze) dias, suas alegações escritas, sendo o primeiro prazo para o Demandante e segundo para o Demandado. As Manifestações (inicial e defesa) deverão trazer o rol das provas que pretendam produzir, pela via eletrônica ou em quantas vias sejam necessárias para encaminhamento a cada árbitro, ao secretário e à outra parte.

 

78- No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das alegações das partes, serão remetidas as cópias respectivas para os árbitros e às partes, que recebidas serão encaminhadas pelo presidente aos árbitros e às outra(s) parte(s) envolvidas no litígio para o perfeito exercício do contraditório.

 

79- No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifestações das partes poderá ser determinada a produção de prova pericial, na forma prevista no Artigo 46.

 

80- A audiência de instrução, quando necessária, deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a apresentação do laudo pericial na secretaria do TASP.

 

81- Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, os árbitros eleitos poderão, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral.

 

Das provas

 

82- As partes poderão apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento dos árbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as provas disponíveis que qualquer dos árbitros eleitos julgue necessárias e solicitar para a compreensão e a solução da controvérsia, sob pena de interpretação e julgamento de acordo com as provas produzidas.

 

83- As provas serão apresentadas aos árbitros eleitos, que delas darão ciência à(s) outra(s) parte(s), para manifestação, sempre que necessário, sendo deferido o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, a critério dos árbitros eleitos para o procedimento arbitral.

 

84- Se qualquer árbitro eleito considerar necessário, para seu convencimento, diligência fora da sede, poderá determinar dia, hora e local para realização da diligência, dando ciência às partes, para que possam acompanhá-lo por si ou seus representantes e prepostos.

 

85- Admitir-se-á a prova pericial quando esta for necessária para a constatação de matéria de fato que não possa ser elucidada pelas provas já produzidas nos autos do processo. A prova pericial poderá ser requerida pela parte ou determinada pelo(s) árbitro(s), e deverá ser realizada por um único perito indicado pelo árbitro(s) entre profissional de reconhecido conhecimento técnico na matéria objeto da controvérsia.

 

86- Deferida a realização da perícia, será concedido às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e, se o desejarem, indicarem assistente técnico.

 

 

Da audiência

 

87- A audiência será instalada e presidida pelo árbitro presidente ou por profissional capacitado para esta função, com a presença dos demais árbitros, do secretário, das partes e/ou seus procuradores no dia, hora e local designados.

 

88- Instalada a audiência, as partes e/ou procuradores poderão produzir as alegações e provas, manifestando-se em primeiro lugar a parte Demandante e, em seguida, a Demandada.

 

89- As provas a serem produzidas em audiência serão realizadas primeiramente com o depoimento pessoal das partes e, após, a inquirição de testemunhas arroladas e quando necessário com o esclarecimento dos peritos.

 

90- Recusando-se as partes a comparecer à audiência, ou escusando-se a depor sem motivo legal, poderá o árbitro presidente, a seu critério, ou a pedido de qualquer das partes, reconhecer a confissão da parte quanto a matéria de fato.

 

91- Recusando-se as testemunhas a comparecer ou a responder perante o árbitro sobre as questões pertinentes a matéria, objeto do litígio, sem motivo legal, poderá o árbitro, por meio de carta arbitral solicitar ao Juízo competente as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa, se referida prova for indispensável à solução da questão.

 

92- A secretaria geral do TASP providenciará, a pedido de qualquer das partes, cópia dos depoimentos tomados em audiência, bem como o serviço de intérpretes ou tradutores, sempre que necessário.

 

93- A audiência irá ocorrer, ainda que qualquer das partes deixe de comparecer para a realização do ato, desde que tenha sido regularmente notificada pessoalmente ou na pessoa de seu procurador.

 

94- Poderá ser adiada a audiência se justificada a impossibilidade de comparecimento da parte ou de seus procuradores, desde que requerida no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes da realização do ato.

 

95- O adiamento da audiência somente será concedido por motivo relevante, a critério do árbitro presidente, o qual designará, de imediato, nova data para sua realização.

 

96- Encerrada a instrução, terão as partes o prazo de 5 (cinco) dias para que ofereçam suas alegações finais.

 

 

Dos prazos

 

97- Para todos os fins de direito, a data de início dos prazos, previstos neste Regulamento, deverá ser o dia seguinte ao recebimento da notificação, em dias úteis, conforme determinação do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15.

 

98- Todo e qualquer documento endereçado ao TASP será entregue e protocolizado eletronicamente na sua secretaria, que, após os registros, providenciará o envio de cópias aos árbitros eleitos para o caso específico e quando necessário às partes.

 

99- Todos os prazos ficarão suspensos do dia 19 de dezembro ao dia 18 de janeiro, quando o TASP entrará em recesso.

 

100- Os prazos para realização dos atos no processo arbitral serão os seguintes:

a-) Para resposta à notificação do pedido inicial e de instituição de mediação e arbitragem: 15(quinze)  dias.

b-) Para indicação de árbitros: 5 (cinco) dias.

c-) Para manifestação quanto a documentos e novas provas produzidas requeridas na defesa (contestação): 10 (dez) dias.

d-) Para a apresentação de alegações finais: 5 (cinco) dias.

e-) Prazo para interposição de pedido de revisão da sentença: 5 (cinco) dias.

f-) Os prazos serão contados a partir do dia imediato ao recebimento das notificações, no mesmos moldes da contagem de prazos prevista no novo Código de Processo Civil.

g-) Os prazos acima anotados poderão ser alterados conforme a vontade expressa das partes e a necessidade conhecida no transcorrer do processo, sempre respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

 

Da sentença arbitral

 

101- A sentença será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, salvo se as partes tenham disposto de outra forma, ou se o árbitro presidente julgar oportuno dilatar referido prazo, por período que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

 

102- A sentença arbitral será proferida após conferência, por maioria de votos, cabendo a cada árbitro, inclusive ao presidente, um voto. O árbitro que divergir da maioria poderá apresentar seu voto, de forma fundamentada, que será transcrito na sentença.

 

103- A sentença será redigida pelo árbitro presidente e assinada por todos os árbitros. Porém, a assinatura da maioria dos árbitros será suficiente para dar eficácia à sentença arbitral.

 

104- A sentença arbitral conterá, necessariamente:

  1. a) o relatório, com o nome das partes, indicação do compromisso e do objeto do litígio;
  2. b) os fundamentos da decisão, com menção expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;
  3. c) o dispositivo com todas as suas especificações;
  4. d) o dia, o mês, ano e lugar em que foi assinada e proferida.

 

105- A sentença conterá, também, a fixação das custas processuais, inclusive os honorários dos árbitros e peritos, de conformidade com a tabela referida neste Regulamento, bem como a responsabilidade e a forma de pagamento para cada parte.

 

106- A sentença será divulgada às partes ou aos seus procuradores por notificação via eletrônica, AR ou outra via de comunicação idônea.

 

 

Do cumprimento da sentença arbitral

 

107- A sentença arbitral proferida é definitiva, produz os efeitos da coisa julgada sobre o objeto litigioso e ficam as partes vinculadas e obrigadas a cumpri-la na forma e prazo nela consignados.

 

108- Qualquer das partes poderá requerer no Juízo eleito em contrato ou naquele que seria competente para conhecer da ação, quando necessário, a execução da decisão proferida pelo TASP.

 

109- No prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao TASP que corrija qualquer erro material ou esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual deveria manifestar-se, ou questão que decidiu e que não era objeto do litígio, no termos do Artigo 30 da Lei 9307/96.

 

110- O TASP decidirá no prazo de 10 (dez) dias o pedido de revisão, aditando, se necessário, a sentença arbitral proferida e notificando devidamente as partes sobre a nova decisão.

 

 

Das disposições finais

 

111- Caberá aos árbitros interpretar e aplicar o presente Regulamento em tudo o que concerne aos seus direitos e obrigações.

 

112- Toda controvérsia entre os árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento será dirimida por comissão ética criada para este fim ou pelo presidente do TASP, cuja decisão será definitiva.

 

113- O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do TASP, aos árbitros e às próprias partes divulgar quaisquer informações com ele relacionadas, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação.

 

114- Poderá o TASP publicar em ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.

 

115- Quando houver interesse das partes, e mediante expressa autorização, poderá o TASP divulgar a sentença arbitral.

 

116- O TASP poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação por escrito, cópias certificadas de documentos relativos ao procedimento arbitral em razão de ação judicial promovida pela parte insatisfeita com a sentença proferida pelo TASP.

 

117- Salvo expressa manifestação em contrário das partes, aplicar-se-á o Regulamento do TASP vigente na data de protocolização da medida que instaurar o procedimento arbitral.

 

118- O presente Regulamento e Normas de Funcionamento revoga todas as disposições em contrário previstas em regulamentos anteriores, após seu regular registro.

 

119- Os procedimentos já em andamento serão mantidos até seu final com base nas normas anteriormente vigentes, salvo expressa manifestação em contrário pelas partes envolvidas.

 

120- O presente regulamento será levado a registro para fins de conhecimento público e também de todos que tenham interesse em utilizar os meios adequados para a solução de conflitos, com a aspiração de ampliar o acesso à justiça para a sociedade brasileira sempre com respeito à Constituição Federal e demais legislações pertinentes à utilização dos meios de pacificação de conflitos não estatais.

  

Fluxograma dos atos do procedimento arbitral - TASP

 

Mediação e Arbitragem

 

Requerimento do Demandante

                  

Notificação à parte contrária

 
   

 

 

Audiência prévia para mediação e tentativa de conciliação                                              

Acordo homologado pelo TASP                  infrutífera a conciliação

 

                                            Apresentação às partes da relação do corpo de árbitros

                                                                                 

                               Indicação de árbitros
                        

                                        Lavratura do termo de início de procedimento arbitral
              

                               Apresentação das razões e documentos que as

                                    partes entenderem necessárias para solução da lide              


                  Análise e conhecimento das razões e documentos por parte dos árbitros


                                 Apresentação de novos documentos e produção das

                                provas que se fizerem necessárias, inclusive perícias

     
                               Audiência para instrução e nova tentativa de conciliação


                                         Alegações finais


                                         Decisão Arbitral

                     
          Recurso – Pedido de Revisão Art. 30 Lei 9307/96


                                             Resposta ao pedido de revisão

                                               Notificação às partes da decisão

                                               Cumprimento da decisão arbitral

                                                         Execução Judicial da decisão Arbitral *

________________________________________________________________

* A execução, se for necessária, deverá ser realizada no foro judicial competente.

 

 Notas

 

1 - O requerimento escrito ou por e-mail deverá ser acompanhado de cópias dos documentos e comprovante do recolhimento de custas.

2 - O requerimento enviado ao TASP deverá conter o nome, a qualificação completa das partes, o objeto do litígio e suas especificações, o valor da causa e cópia do contrato.

3 - A resposta deverá ser acompanhada de razões da parte e cópias dos documentos pertinentes.

 4 – Na formação do painel arbitral de 3 (três) árbitros cada parte fará a indicação de um e o terceiro será indicado por consenso pelos árbitros eleitos, sendo que na impossibilidade de consenso a indicação será feita pelo presidente do TASP.

5 – Árbitro único é a regra geral para a condução do procedimento perante o TASP. As partes poderão aceitar ou fazer a indicação do árbitro único por consenso.

6- Não ocorrendo indicação, poderá o árbitro ser indicado pelo presidente do TASP, sendo que sua escolha recairá sempre em pessoa ilibada, que tenha conhecimento e experiência técnica nas questões postas como objeto do litígio.

7 - O termo de início de procedimento arbitral conterá os nomes e qualificação das partes, dos árbitros, o objeto do litígio, a pretensão das partes, o local em que será desenvolvida a arbitragem e proferida a sentença, se a lide poderá ser dirimida por equidade e outros dados relevantes para melhor solução da controvérsia e quando necessário daquele que funcionará como árbitro presidente.

8 - Todos os prazos dos atos a serem cumpridos pelo TASP estarão sujeitos à dilação de acordo com a necessidade de cada caso, sendo que o prazo de dilação final para decisão não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.

9 - O prazo total entre o início do procedimento arbitral até final decisão deverá ser de 06 (seis) meses, salvo as condições previstas na nota 8.

   

 Modelo de requerimento para instituição da mediação e arbitragem

  

Ilmo Sr. Dr. presidente do TASP -  Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demandante(qualificar)..........................................................................................................................................................................................................................................

Demandado ( qualificar ) .........................................................................................

...................................................................................................................................

Objeto do litígio.........................................................................................................

....................................................................................................................................

Documentos juntados (      ).......................................................................................

....................................................................................................................................

....................................................................................................................................

Pedido...........................................................................................................................................................................................................................................................

 

            Assim, requer se digne V. Sa. a notificar o Demandado para conhecer e responder aos termos da presente, bem como para que compareça na sessão de mediação prévia a ser designada para solução da controvérsia ou responda quanto a instauração do procedimento arbitral da forma convencionada no Regulamento Interno deste Instituição arbitral.

           

Protesta provar o todo alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum.

 

                      

Nestes termos,                                                         P.Deferimento

                       

 

                                                           São Paulo, .......de........................de  2.0......                                                           

 

 

                                                            -----------------------------------------------------

 

Capítulo IV

 

REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS (ONLINE)

 

ARTIGO 1º

DA MEDIAÇÃO

 

  1. A mediação é meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias com resultados reconhecidamente eficazes.

 

  1. A mediação caracteriza-se por ser procedimento voluntário, informal e confidencial.

 

ARTIGO 2º

DA SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO

 

  1. O Centro de Mediação e Arbitragem São Paulo, doravante denominado TASP, estabelece o presente Regulamento de Mediação, que poderá ser utilizado pelos interessados para a solução de conflitos de qualquer natureza.

 

  1. Qualquer pessoa, em controvérsias de natureza patrimonial disponível ou sobre direito indisponível transacionável, poderá solicitar os serviços do TASP, visando a solução amigável de conflito referente à interpretação ou ao cumprimento de obrigações decorrentes de relações jurídicas.

 

ARTIGO 3º

DO PROCESSO

 

  1. A parte interessada em propor procedimento de mediação solicitará, por escrito via correio eletrônico ou através da plataforma sistêmica Arbitratus - provida pela ResolvJá Aplicativos Especializados - ao TASP, onde deverão constar as informações da outra parte e as razões e motivos que entende estar em desacordo com as obrigações decorrentes de relação jurídica e social existente.

 

  1. O pedido deverá vir acompanhado de cópias “escaneadas” de todos os documentos que deseja utilizar como evidências do alegado.

 

  1. O requerimento deverá ser enviado por e-mail e vir acompanhado de cópias dos documentos e comprovante do recolhimento de custas ou transferência bancária conforme os valores fixados na tabela de custas. O requerimento feito na plataforma sistêmica Arbitratus já constitui comprovação do pagamento. 

 

  1. O TASPconvidará a parte adversa para se manifestar, o que deverá fazer no prazo de 2 (dois) dias. Aceita a realização do procedimento, o mediador será indicado pelo TASP para início dos trabalhos.

 

  1. As partes serão contatadas pelo mediador por meio eletrônico para que esclareçam pontos e prestem as informações que facilitem o entendimento da situação.

 

  1. Com base nas informações recebidas e nos esclarecimentos adicionais, o mediador irá esclarecer as condições necessárias e possibilidades das partes de promover uma solução amigável e para isso terão prazo de 5 (cinco) dias.

 

  1. A partir do estudo do caso e ou de sua nova perspectiva as partes poderão apresentar propostas ao mediador que poderá submetê-las ao conhecimento da outra parte para posterior avaliação do prosseguimento do trabalho.

 

  1. As partes poderão concordar com a solução ou discordar dela, caso em que deverão indicar outras propostas antes de dar o processo por encerrado como não tendo sido possível o acordo.

 

  1. Obtendo êxito por meio de acordo amigável, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e seus advogados.

 

  1. O termo lavrado deverá observar as condições do Artigo 840 e seguintes do Código Civil, para que possa produzir seus devidos fins de direito.

 

  1. Uma via original do Termo de Acordo ficará arquivada no TASPpara registro e garantia das partes.

 

ARTIGO 4º

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. O mediador ou qualquer das partes poderá interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado necessita de outra forma de pacificação.

 

  1. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem.

 

  1. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do TASP, ao mediador e às próprias partes divulgar quaisquer informações relacionadas a ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

 

  1. O Corpo de Mediadores do TASPé formado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida experiência e capacitação técnica.

 

  1. Para os mediadores serão observadas as mesmas causas de impedimentos e suspeição adotadas para os árbitros.

 

  1. As dúvidas, bem como os casos eventualmente omissos decorrentes da aplicação deste regulamento serão dirimidas pelo Presidente do TASP ou por comissão criada especialmente para este fim.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo V

 

REGULAMENTO DA ARBITRAGEM POR MEIOS ELETRÔNICOS (ONLINE)

 

ARTIGO 1º

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

  1. As partes que avençarem submeter à arbitragem qualquer litígio ao TASP - Centro de Mediação e Arbitragem São Paulo, doravante denominado TASP, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento de Arbitragem por Meios Eletrônicos.

 

  1. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.

 

  1.  O TASPnão decide por si mesmo os litígios que lhe forem submetidos. A sua função é assegurar a observância desse Regulamento no procedimento arbitral.

 

  1. O TASPtem sede na Av. Paes de Barros, 399, Mooca CEP 03115-020 São Paulo/SP, e através do endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 

ARTIGO 2º

DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

 

1 - As partes que desejarem submeter qualquer litígio à arbitragem por meios eletrônicos ficam vinculadas ao presente Regulamento de Arbitragem por Meios Eletrônicos do TASP.

 

2 - A parte que desejar recorrer à arbitragem por meios eletrônicos deverá solicitá-la ao TASP, em requerimento escrito, via correio eletrônico ou através da plataforma sistêmica Arbitratus provida pela ResolvJá Aplicativos Especializados, do qual constarão necessariamente:

 

I – o nome, qualificação e endereço das partes, e os respectivos números de telefone, e endereço eletrônico;

 

II – a matéria que será objeto da arbitragem;

 

III – o valor real ou estimado da demanda;

 

  1. Existindo contrato ou cláusula compromissória em instrumento separado, deverão ser obrigatoriamente anexados ao requerimento de arbitragem.

 

  1. Na notificação de arbitragem, a parte demandante apresentará, as suas alegações escritas acompanhadas de cópias “escaneadas” de todos os documentos com os quais pretende provar o alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha prestada a notário público ou por instrumento particular com firma reconhecida em cartório.

 

  1. A parte demandante, ao submeter sua solicitação de arbitragem ao TASP, deverá efetuar o pagamento das taxas devidas, em conformidade com a Tabela de Custas e Honorários do TASP.

 

  1. O requerimento por e-mail deverá ser acompanhado de cópias dos documentos e comprovante do recolhimento de custas ou transferência bancária. O requerimento através da plataforma sistêmica Arbitratusjá constitui comprovação desse pagamento.

 

  1. O TASPenviará cópia do pedido recebido à outra parte, juntamente com uma cópia dos eventuais documentos que a acompanharam, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, por meio eletrônico (correio ou plataforma sistêmica), suas alegações escritas acompanhadas cópias “escaneadas” de todos os documentos com os quais pretende comprovar o todo alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha prestada a notário público ou por instrumento particular com firma reconhecida.

 

  1. Caso seja do interesse das partes estas poderão no prazo de 7 (sete) dias indicarem árbitro único, preferencialmente entre os membros do Corpo de Árbitros do TASP. Não havendo acordo entre as partes ou deixando de indicar o árbitro único no prazo estipulado será este indicado pelo presidente do TASP.

 

  1. Decorrido o prazo estipulado no Artigo 2.8, o TASP, no dia seguinte indicará um árbitro especialista na matéria objeto da arbitragem.

 

  1. Terminado o prazo, o TASPelaborará o Termo de Início de Procedimento Arbitral a que alude o ARTIGO 3º.

 

  1. Se uma das partes não tiver respondido a notificação de que trata o artigo 2.6, ou, por qualquer motivo, recusar-se a participar da arbitragem, fica facultada à outra parte solicitar ao TASPo prosseguimento da arbitragem, fazendo-se constar a ocorrência no Termo de Início de Procedimento Arbitral, sendo certo haver necessidade para o prosseguimento do procedimento de Cláusula Compromissória “Cheia”.

 

12 - O árbitro que for indicado para atuar no procedimento arbitral, deverá manifestar sua aceitação por escrito, no prazo de 3 (três) dias, da data da comunicação da sua indicação.

 

  1. O árbitro deverá revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. A decisão quanto a eventual recusa do árbitro será tomada pelo TASP.

 

  1. O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser e manter-se independente, imparcial, competente, diligente e discreto, respeitando o contido na convenção de arbitragem, no presente Regulamento e no Código de Ética adotado pelo TASP.

 

  1. Se o árbitro indicado vier a falecer, renunciar ou tiver a sua recusa aceita, e, não havendo na convenção de arbitragem menção a árbitro substituto, o TASP indicará, no prazo de 10 (dez) dias o respectivo substituto.

 

 

 

ARTIGO 3º

DO TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL

 

  1. O TASPelaborará o Termo de Início de Procedimento Arbitral, para posterior anuência das partes, procuradores e árbitro indicado, o qual obrigatoriamente conterá:

 

I – o nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores ou advogados, se houver;

 

II – o nome e qualificação do árbitro;

 

III – a matéria que será objeto da arbitragem, com especificações e valor;

 

IV – o lugar em que será proferida a sentença arbitral;

 

V – a autorização para que o árbitro julgue por equidade, se assim for convencionado pelas partes.

 

  1. As partes firmarão eletronicamente o Termo de Início de Procedimento Arbitral ou demonstrarão sua concordância por meio eletrônico, juntamente com o árbitro indicado. O Termo de Início de Procedimento Arbitral ficará arquivado ou armazenado com o TASP.

 

  1. A ausência de assinatura eletrônica ou demonstração de concordância de uma das partes não impedirá que a arbitragem seja processada nem tampouco que a sentença arbitral seja proferida, observando-se, no que couber, o disposto no art. 2.10.

 

ARTIGO 4º

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

 

  1. Com a reserva das disposições deste Regulamento e da convenção de arbitragem, o árbitro conduzirá o procedimento arbitral sempre com respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.

 

  1. Instituída a arbitragem, o árbitro abrirá, desde logo, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandada manifeste-se sobre as alegações apresentadas pelo autor.

 

  1. Decorrido o prazo supra e ficando constatada, a critério do árbitro, a necessidade de se buscar algum esclarecimento suplementar, poderão ser enviados questionamentos adicionais para as partes.

 

  1. Poderá ainda, caso necessário, ser designada data para audiência na qual serão ouvidas as partes e prestados os esclarecimentos quanto às provas produzidas.

 

  1. O adiamento da audiência somente será concedido se expressamente solicitado, em conjunto, pelas partes ou, por motivo relevante, a critério do árbitro, o qual designará, de imediato, nova data para a sua realização.

 

  1. Encerrados os esclarecimentos adicionais ou a audiência, o árbitro poderá conceder prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais por escrito, podendo ser substituídas por razões orais na mesma audiência, se for de conveniência das partes e do árbitro.

 

ARTIGO 5º

DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

 

  1. As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador, ou advogado, legalmente constituído por documento procuratório.

 

  1. Apresentada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações e notificações poderão ser efetuadas ao procurador, ou advogado, que deverá expressamente comunicar ao TASPo seu endereço e correio eletrônico para tal finalidade.

 

  1. Na hipótese de alteração das informações para onde devem ser enviadas as notificações e/ou comunicações, sem que o TASPseja comunicado na forma prevista no item anterior, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as notificações ou comunicações encaminhadas para o endereço anterior.

 

 

ARTIGO 6º

DAS NOTIFICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

 

  1. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notificações e comunicações serão efetuadas por correio eletrônico ou através da plataforma sistêmica, com confirmação. Alguns documentos originais necessitarão ser enviados por meio de carta registrada ou courier.

 

  1. A notificação ou comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, sendo que o cumprimento deverá ser feito de acordo com as normas do Novo Código de Processo Civil.

 

  1. Todo e qualquer documento endereçado ao árbitro deverá ser enviado por correio eletrônico ou através da plataforma sistêmica para o TASP.

 

 

ARTIGO 7º

DA SENTENÇA ARBITRAL

 

  1. Após a apresentação das alegações de que trata o artigo 4.2 ou, se for o caso, das alegações finais de que trata o artigo 4.6, o árbitro proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias.

 

  1. A sentença arbitral conterá necessariamente:

 

I – o relatório do caso, que conterá os nomes das partes, as provas produzidas e o resumo do litígio;

 

II – os fundamentos da decisão, no qual serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se o árbitro julgou por equidade;

 

III – o dispositivo em que o árbitro resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso; e

 

IV – a data e lugar em que foi proferida;

 

  1. Na sentença arbitral poderá ser fixado prazo para o seu cumprimento.

 

  1. Da sentença arbitral constará também a fixação das custas com a arbitragem, observando o contido na Tabela de Custas e Honorários da Câmara, bem como o acordado pelas partes na convenção de arbitragem ou no Termo de Início de Procedimento Arbitral.

 

  1. O TASP, tão logo receba a sentença arbitral, a enviará para as partes por correio eletrônico ou através da plataforma sistêmica, mediante comprovação de recebimento.

 

6 - No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da decisão arbitral, poderá a parte interessada, solicitar ao árbitro que:

 

  1. a) corrija erro material da sentença arbitral;

 

  1. b) esclareça alguma obscuridade, contradição e omissão da sentença arbitral, pronunciando-se sobre ponto obscuro a respeito do qual deveria manifestar-se na sentença arbitral.

 

7 - O árbitro deverá, se for o caso, aditar a sentença arbitral, no prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento da solicitação da parte interessada.

 

8 - A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos das decisões proferida pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

 

  1. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá comunicar o fato ao TASPpara que o divulgue a outras instituições arbitrais e às Câmaras ou entidades análogas, no país e no exterior.

 

 

ARTIGO 8º

DAS CUSTAS DA ARBITRAGEM

 

  1. O TASPdisponibilizará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e forma dos depósitos, dando conhecimento prévio de seu teor às partes.

 

 

ARTIGO 9º

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da elaboração do Termo de Início de Procedimento Arbitral.

 

  1. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, ao árbitro, aos membros do TASP, e às pessoas que tenham participado no referido procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.

 

  1. O TASP poderá divulgar a sentença arbitral quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa autorização.

 

  1. Desde que preservada a identidade das partes, poderá o TASP publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.

 

  1. O TASP poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao procedimento arbitral.

 

  1. Instituída a arbitragem, e, verificando-se a existência de lacuna ou obscuridade no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao árbitro amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso ou obscuro. Se a lacuna ou obscuridade for constatada antes da instituição da arbitragem, subentende-se que as partes delegam tais poderes ao Presidente do TASP. Em qualquer hipótese a decisão será definitiva.

 

O presente Regulamento passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

 

 

 

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 (atualizada pela Lei ...

 

 

Dispõe sobre a arbitragem.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

  • 1oA administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
    § 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

  • 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
  • 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
  • 3º A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

 

CAPÍTULO II

DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS

 

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

 

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

  • 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
  • 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
  • 3o(VETADO).
    § 4o (VETADO).

 

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

 

Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7° desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

 

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

  • 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

 

  • 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.
  • 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2°, desta Lei.
  • 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.
  • 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.
  • 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
  • 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

 

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

 

Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

  • 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.
  • 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.

 

Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;

II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;

III - a matéria que será objeto da arbitragem; e

IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

 

Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:

I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;

II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes;

III - o prazo para apresentação da sentença arbitral;

IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;

V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e

VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.

 

 Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

 

Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral:

I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;

II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e

III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

 

CAPÍTULO III

DOS ÁRBITROS

 

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

  • 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.
  • 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei.
  • 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
  • 4oAs partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.
  • 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.
  • 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.
  • 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.

 

Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

  • 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
  • 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:
  1. a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou
  2. b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.

 

Art. 15. A parte interessada em arguir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes.

Parágrafo único. Acolhida a exceção, será afastado o árbitro suspeito ou impedido, que será substituído, na forma do art. 16 desta Lei.

 

Art. 16. Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver.

  • 1º Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar-se-ão as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem.
  • 2º Nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte interessada da forma prevista no art. 7º desta Lei, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na convenção de arbitragem, não aceitar substituto.

 

Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

 

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

 

Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem        

            § 1o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.
            § 2o A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

 

Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

  • 1º Acolhida a arguição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa.
  • 2º Não sendo acolhida a arguição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei.

 

Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

  • 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
  • 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
  • 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
  • 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no inicio do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.

 

Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

  • 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.
  • 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.
  • 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.
  • 4º Ressalvado o disposto no § 2º, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa.

 

  • 5º Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.

 

 “CAPÍTULO IV-A

DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

Art. 22-A.  Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único.  Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.

Art. 22-B.  Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. 

Parágrafo único.  Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.

                                 “CAPÍTULO IV-B

                                 DA CARTA ARBITRAL

Art. 22-C.  O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.

Parágrafo único.  No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.”

Art. 3o A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 136-A na Subseção “Direito de Retirada” da Seção III do Capítulo XI:

Art. 136-A.  A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45.

  • 1oA convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou.
  • 2oO direito de retirada previsto no caput não será aplicável:

I - caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe;

II - caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei.”

 

 

 

CAPÍTULO V

DA SENTENÇA ARBITRAL

 

Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.

  • 1oOs árbitros poderão proferir sentenças parciais.
  • 2oAs partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.

 

 

Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.

  • 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.
  • 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

 

Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.     

Parágrafo único. Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem.

 

Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;

III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV - a data e o lugar em que foi proferida.

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

 

Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

 

Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei.

 

Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

 

Art. 30. Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:

Art. 30.  No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:

I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral;

II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de dez dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do art. 29.

Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.” (NR)

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

 

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I - for nulo o compromisso;
I - for nula a convenção de arbitragem;
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2°, desta Lei.

 

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

  • 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
  • 1oA demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
  • 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

  • 2oA sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.
  • 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.  (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)
  • 3oA declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme oart. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.
  • 3oA declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.
             § 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.

 

CAPÍTULO VI

DO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS

 

Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.

Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

 

 

Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.” (NR)

 

Art. 36. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil.

 

Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com:

I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;

II - o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.

 

Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que:

I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes;

II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei a qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida;

III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;

IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem;

V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;

VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.

 

Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:

 

Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que: (Vide Lei nº 13.129, de 26/5/2015)

I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem;

II - a decisão ofende a ordem pública nacional.

Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.

 

Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação:

 

"Art. 267. ....................................................................................

....................................................................................................

VII - pela convenção de arbitragem;"

 

"Art. 301. ...................................................................................

...................................................................................................

IX - convenção de arbitragem;"

 

"Art. 584. ..................................................................................

....................................................................................................

III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;"

 

Art. 42. O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:

 

"Art. 520. ...................................................................................

...................................................................................................

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."

 

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

 

Art. 44. Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário.

 

Brasília, 23 de setembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

 

 

 

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 26 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Luís Inácio Lucena Adams
 

 

 

                                                                                                                 LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015.

Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.


Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 4o, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“Art. 1o  ...................................................................

§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.” (NR)

“Art. 2o ...........................................................................

..............................................................................................

§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.” (NR)

“Art. 4o ...........................................................................

..............................................................................................

§ 2o (VETADO).

§ 3o (VETADO).

§ 4o (VETADO).” (NR)

“Art. 13..........................................................................

.............................................................................................

§ 4o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.

....................................................................................” (NR)

“Art. 19...........................................................................

§ 1o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.

§ 2o A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.” (NR)

“Art. 23..........................................................................

§ 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais.

§ 2o As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.” (NR)

“Art. 30.  No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:

..............................................................................................

Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.” (NR)

“Art. 32..........................................................................

I - for nula a convenção de arbitragem;

...................................................................................” (NR)

“Art. 33.  A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.” (NR)

“Art. 35.  Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.” (NR)

“Art. 39.  A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que:

...................................................................................” (NR)

Art. 2o A Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compondo o Capítulo IV-A, e do seguinte art. 22-C, compondo o Capítulo IV-B:

“CAPÍTULO IV-A

DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

Art. 22-A.  Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único.  Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.

Art. 22-B.  Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. 

Parágrafo único.  Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.”

“CAPÍTULO IV-B

DA CARTA ARBITRAL

Art. 22-C.  O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.

Parágrafo único.  No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.”

Art. 3o A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 136-A na Subseção “Direito de Retirada” da Seção III do Capítulo XI:

“Art. 136-A.  A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45.

§ 1o A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou.

§ 2o O direito de retirada previsto no caput não será aplicável:

I - caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe;

II - caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei.”

Art. 4o Revogam-se o § 4o do art. 22, o art. 25 e o inciso V do art. 32 da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 26 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Luís Inácio Lucena Adams