Tabela de custas e honorários dos árbitros

 

19- O pagamento das custas e honorários para os trabalhos realizados por esta instituição estão estabelecidos da seguinte forma:

                                  

A - Custas administrativas e de distribuição

B – Honorários de árbitros e mediadores

C – Custas extraordinárias

D – Custas finais

 

20- As custas administrativas e de distribuição tem por fim o recebimento, suporte tecnológico, de pessoal, de movimentação processual, envio de correspondência e de chamados aos atos do processo.

 

21- As custas administrativas devem ser recolhidas para o início do processo, sendo seu recolhimento condição para recebimento e instauração de qualquer procedimento.

 

22- O valor das custas administrativas será de um salário mínimo e poderá ser alterado de acordo com o valor da causa, sendo certo que nunca será superior a 1% do valor da causa.

 

23 – Nos processos em que se formar painel de árbitros, quando forem eleitos árbitros notáveis ou outros fora do corpo de árbitros do TASP, estes previamente determinarão o valor de seus honorários para conhecimento e anuência das partes, inclusive sobre a forma de pagamento. 

 

24 - As custas extraordinárias referem-se às despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual, e que as partes previamente serão consultadas para sua realização.

 

25- Como custas extraordinárias ficam desde já destacadas as seguintes: perícias, deslocamentos, notificações pessoais, traslados, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligências itinerantes. A necessidade da realização destes atos será determinada pelo árbitro ou a pedido das partes e deverá ser paga no momento de sua realização.

 

26- As custas finais serão calculadas de 2% a 6% do valor atribuído à causa ou do resultado pretendido em cada ação e deverão ser recolhidas para a expedição da notificação da sentença.

 

27- O percentual a ser aplicado será determinado de acordo com a complexidade da causa, o número de atos processuais praticados, com o tempo demandado para estudos processuais e com o volume de provas produzidas.

 

28- As partes podem livremente acordar, em contrato ou na oportunidade da lavratura do termo de início do procedimento, sobre quem será o responsável pelo pagamento das custas e demais despesas do processo.

 

29- O TASP não fica vinculado a eventual acordo sobre quem irá recair a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo e poderá atribuir  a qualquer das partes a responsabilidade pelo recolhimento.

 

30- A sucumbência será determinada na sentença arbitral e será aplicada de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil.

 

31- Os contratos de prestações mensais, nos quais não se possam mensurar o valor da causa, este será igual a 12 (doze) vezes o valor da prestação.

 

32- Independente do valor da causa, as taxas administrativas e finais nunca serão inferiores a dois salários mínimos.

 

33- A aplicação do cálculo das custas está sujeita a alterações mediante previsão contratual anterior a instauração do procedimento.

 

34- Os honorários devidos aos procedimentos de mediação, não sujeitos a homologação arbitral, serão calculados por hora com valor previamente contratado de acordo com o caso concreto, a necessidade e a possibilidade das pessoas envolvidas.

 

35- Os processos que tenham encaminhamento do Poder Público ficam sujeitos as normas expressas previamente admitidas pelo TASP.